Justiça Eleitoral declara extinta punibilidade de candidata por propaganda irregular em Anastácio
Kleo Fernanda Rodrigues Martinez cumpriu condições da transação penal em caso de propaganda eleitoral irregular
A Justiça Eleitoral de Anastácio declarou extinta a punibilidade de Kleo Fernanda Rodrigues Martinez, envolvida em infração eleitoral por propaganda irregular no dia da eleição de 2024.
O caso, relacionado ao derramamento de material de campanha perto de locais de votação, foi submetido a transação penal, com acordo homologado judicialmente que previa pagamento parcelado de R$ 1.500,00 ao Conselho da Comunidade local.
Após apresentação dos comprovantes dos pagamentos realizados conforme acordado e ausência de manifestação contrária do Ministério Público Eleitoral, a juíza responsável homologou o cumprimento integral das condições, extinguindo a punibilidade da acusada como previsto na legislação aplicável.
Essa decisão reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral em aplicar penas proporcionais e possibilitar a resolução de conflitos por meio de instrumentos legais que estimulem a reparação e o cumprimento voluntário das normas eleitorais.
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