Zona Eleitoral de Ponta Porã institui comissão para avaliação e destinação de materiais inservíveis

A 19ª Zona Eleitoral de Ponta Porã, vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, publicou portaria designando Comissão Especial de Avaliação para analisar materiais permanentes considerados inservíveis.

Compõem a comissão a chefe de cartório Patrícia Midori Tamasato Weiler, analista judiciário, e os servidores Alex Ferreira da Silva e Oscar Alberto Franco Mateu, auxiliares de cartório, sob a presidência da chefe de cartório.

Objetivos e prazos

A comissão tem o prazo máximo de 30 dias para levantar, avaliar e classificar os bens inservíveis, elaborando relatório que contenha número de patrimônio, descrição sumária dos bens, condição de uso e proposta de baixa, seja por alienação (inclusive doação) ou desfazimento nos casos de inutilização ou abandono.

A ação segue as normas estabelecidas pelo Decreto nº 9.373/2018 e Decreto nº 99.658/1990, que regulamentam o desfazimento de materiais no âmbito da Administração Pública Federal.

As medidas visam a correta gestão e destinação dos bens públicos, assegurando transparência e conformidade com a legislação vigente.