Tribunal Regional Eleitoral de MS homologa acordos e cumpre sentenças judiciais

O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul traz decisões recentes referentes a execuções e cumprimentos de sentenças judiciais, algumas com destinação de valores para assistência social e outras envolvendo acordos de não persecução penal.

Foi homologado acordo de não perseguição penal pelo Juízo da 7ª Zona Eleitoral de Paranaíba, envolvendo investigado Paulo Sergio Gomes. O acordo, aceito voluntariamente, prevê o cumprimento das penalidades pactuadas e fiscalização parcial do cumprimento pela Justiça.

Destinação de valores para assistência social

No âmbito da 53ª Zona Eleitoral de Campo Grande, a juíza Katy Braun do Prado reconsiderou decisão para destinar valores oriundos de multa, perda de bens e prestação pecuniária relacionados a condenações criminais para a Fundação de Assistência à Pessoa Humana (FUNASPH), entidade que ampara vítimas de crimes. Determinou-se a transferência para conta do banco Sicredi e prestação de contas em 180 dias.

Cumprimento de sentença e bloqueio de ativos

Também foram divulgados cumprimentos de sentença envolvendo multas eleitorais, como no caso de Antonio de Jesus Charupa Mancio, cujo débito teve tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Além disso, houve extinção de execuções após o pagamento integral dos débitos.

O TRE-MS mantém controle rigoroso do cumprimento das decisões judiciais, assegurando eficiência e transparência no processo eleitoral.

Essas medidas evidenciam a atuação judicial contínua para garantir o fiel cumprimento das leis eleitorais e o uso adequado dos recursos provenientes de penalidades judiciais no Estado.