Ministério Público de MS divulga arquivamentos e instaura inquéritos civis e procedimentos

O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul homologou a promoção de arquivamento de diversos procedimentos preparatórios e inquéritos civis, conforme decisões unânimes tomadas em sessão de julgamento virtual iniciada em 1º de dezembro de 2025.

Entre os arquivamentos estão investigações realizadas nas comarcas de Sonora, Paranaíba, Dourados, Iguatemi e Miranda, envolvendo temas como contratação de escritórios de advocacia, propaganda enganosa em loteamentos residenciais e regularização ambiental.

Atuação resolutiva e Termos de Ajustamento de Conduta

Em diversos casos, o Ministério Público promoveu a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as partes investigadas para sanar irregularidades ambientais, administrativas ou de consumo.

Após o cumprimento dos compromissos assumidos, foi autorizado o arquivamento dos inquéritos, destacando a atuação resolutiva da instituição em casos como supressão vegetal ilegal, poluição ambiental e infrações relacionadas a agrotóxicos.

Novos inquéritos e procedimentos administrativos

Também foi dada publicidade à instauração de novos inquéritos civis e procedimentos administrativos nas comarcas de Corumbá, Coxim, Eldorado, Miranda, Mundo Novo, Ponta Porã e Sidrolândia, para apurar temas ambientais, sanitários, de integridade pública, sistema de saúde mental, regularização urbana e situação de risco social.

As informações completas e o acesso aos documentos desses novos procedimentos ficam disponíveis nas promotorias respectivas, com endereços e contatos divulgados em editais oficiais.